Direito Público

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Consultoria e assessoramento à Prefeituras e Câmaras Municipais; defesas de administrações perante o Tribunal de Contas.

  • Consultoria e assessoramento a Prefeituras e Câmaras Municipais;
  • Defesa e acompanhamento de processos administrativos no âmbito dos Tribunais de Contas do Estado e da União que possam resultar na inelegibilidade de candidatos;
  • Defesas de administrações perante o Tribunal de Contas (contratos, contas, denúncias, representações);
  • Elaboração e análise de contratos administrativos;
  • Gestão publica;
  • Litígios que envolvam servidores públicos;
  • Emissão de pareceres;
  • Elaboração de defesa em ação de improbidade administrativa;
  • Ação popular.

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