Detective magazines, comic books and early fetish magazines In the early 20th century, Detective magazines covertly provided a way of publishing bondage imagery. However, various groups within society considered such depictions immoral, labelling them pornographic, and attempting to have them suppressed under obscenity laws, with varying degrees of success. This is commonly called double vaginal penetration or double stuffing. A celebrity can fight the release in court to maintain deniability while still enjoying the career benefits. Some anthropologists and sociobiologists believe that breast fetishism derives from the breasts similarity to buttocks, but instead provide sexual attraction from the front of the body. The fantasy is typically based around one or more larger gay teen porn beings dominating a smaller being. This type of pornography is almost exclusively hentai, as true hermaphroditic humans are not fertile and are not usually found in nature. Content featuring male bisexuality has been a growing trend since the advent of internet pornography. In Japanese, the term describes any type of perverse or bizarre sexual desire or act; it does not represent a genre of work. Kurt Wild, who appeared as a bottom in Lucas Entertainment Gigolos, is married to a woman and has three children. In the 18th and 19th centuries, some European theologians and physicians described it as heinous, deplorable, and hideous, but during the 20th century, these taboos generally declined. Mammary intercourse is known as titty-fucking, titfuck, or a titjob in the United States, as well as tit wank or French fuck in the United Kingdom - the latter term dating back to the 1930s; while a more jocular equivalent is a trip down mammary lane. The term bondage describes the practice of Physical restraining. Some are aroused from wetting their diapers, others like messing their diapers. This makes varying degrees of stimulation an integral part of oral sex for many men. Cum shots typically do not appear in girl-girl scenes and orgasm is normally implied by utterances, cinematic conventions, or body movement.
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OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA E NATURALIZAÇÃO

"São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" (Constituição de 1988, art. 12/I, alínea "c", com redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007).

Retornou-se, assim, ao regime primitivo adotado pela Constituição de 05/10/1988, alterado pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994. Agora existem duas possibilidades de aquisição da nacionalidade brasileira claramente identificadas com conjunção "ou" na norma constitucional:

) com o simples registro civil no consulado brasileiro no exterior, como prevê a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 5º, alínea "f", promulgada pelo Decreto 61.078, de 21/07/1967;

) com a opção daqueles que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de completar a maioridade aos 18 anos (Código Civil, art. 5º).

Compete ao juiz federal homologar a opção pela nacionalidade brasileira (Constituição, art. 109/X). A Lei nº 818, de 18/09/1949, estabelece o seguinte procedimento:

- Autuada a petição inicial instruída com a documentação necessária, o órgão do Ministério Público Federal será ouvido no prazo de cinco dias. Não há necessidade de audiência.

- Logo após, o juiz homologa a opção, se preenchidos os requisitos constitucionais. A sentença não mais está sujeita à confirmação pelo tribunal, considerando a revogação da Lei 6.825/80 (art. 1º, § 3º) pela Lei nº 8.197/97.

A homologação da opção dar-se-á mediante sentença de forma simples e concisa:

Opção pela nacionalidade nº

Fulano de tal manifestou a opção pela nacionalidade brasileira, alegando ter nascido na cidade de Colônia, na Alemanha, ser filho de brasileiro (ou brasileira), ter mais de 18 anos e residir no Brasil. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido.

Provadas as exigências constitucionais com documentação idônea, homologo a opção, nos termos do art. 12/I, alínea "c", da Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007: "São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira."

Publicar e entregar os autos ao autor para que o Oficial do Registro de Pessoas Naturais, independentemente de mandado, proceda à averbação da opção, nos termos do art. 29/VII e § 2º da Lei 6.015/73.

Como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, aplica-se por analogia o disposto no art. 866 do CPC: entregam-se os autos ao requerente para que o Oficial do Registro de Pessoas Naturais, independentemente de mandado, averbe a "opção" pela nacionalidade brasileira, como prevê o art. 29/VII da Lei 6.015/73.

A mencionada Emenda Constitucional 54/2007 acrescentou a seguinte regra de transição no art. 95 do ADCT: "Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil." Aqui há um direito diferente daquele previsto no art. 12/I, alínea "c", para os nascidos naquele período, exigindo-se o registro civil em repartição consular ou em ofício próprio e a residência no Brasil.

O "ofício de registro" é aquele previsto na Lei 6.015, de 31/12/1973, mas ficou revogada a exigência de "residir no território nacional antes de atingir a maioridade":

Art. 32 ...

...

§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

Naturalização

Naturalização é o ato pelo qual o estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira, nos casos previstos no art. 12/II da Constituição. A concessão da naturalização é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça (Lei 6.815/80, art. 111).

A naturalização "é o único meio, existente em nosso direito constitucional, que enseja a aquisição da nacionalidade brasileira secundária. O Estatuto dos Estrangeiros disciplina o processo de naturalização e estabelece os requisitos necessários à sua obtenção. A concessão da naturalização é faculdade exclusiva do Poder Executivo. A satisfação das condições, exigências e requisitos legais não assegura ao estrangeiro direito à naturalização. A outorga da nacionalidade brasileira secundária a um estrangeiro constitui manifestação da soberania nacional. A concessão da naturalização é uma faculdade discricionária do Poder Executivo federal. Não há direito público subjetivo à naturalização. O Brasil não pode ser compelido a concedê-la. De outro lado, o STF já decidiu que ‘não há inconstitucionalidade no preceito que atribui exclusivamente ao Poder Executivo a faculdade de conceder a naturalização (RDA, 120:313).

"O momento de aquisição efetiva da condição jurídica de brasileiro naturalizado coincide com o instante de entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro naturalizando. Enquanto não se consumar essa entrega, o naturalizando continuará a ostentar a situação de não-nacional do Brasil. O procedimento de naturalização só se exaure com a solene entrega do certificado pelo magistrado competente. A partir daí, e com eficácia ex nunc, o estrangeiro será, então, investido em sua nova condição jurídica de brasileiro naturalizado. Enquanto não se promover a entrega do certificado referido, o naturalizando, que ainda é um estrangeiro, será suscetível de qualquer ato de exclusão do território nacional. Nesse sentido: STF (Pleno), HC 62.795-1-SP, Rel. Min. Rafael Mayer, v. un., DJU, 22 mar. 1985, p. 3623." (José Celso de Mello Filho. Constituição Federal Anotada. Editora Saraiva, 2a edição, 1986. p. 403-404)

Entrega do certificado. Compete ao juiz federal da 1ª Vara da Seção Judiciária onde o naturalizando tenha domicílio apenas proceder à entrega solene do certificado de naturalização (Lei 6.815/80, art. 119). Se não houver juiz federal, a entrega será efetuada pelo juiz de direito da cidade onde reside o naturalizando.

A lei não exige a intervenção do Ministério Público Federal, mesmo porque não se trata de "causa concernente ao estado da pessoa" (CPC, art. 82/II). O caso é de simples entrega solene do certificado de naturalização, onde o juiz não decide coisa nenhuma.

Na audiência para a entrega do certificado devem ser observadas as seguintes formalidades previstas na Lei 6.815/81 (Estatuto dos Estrangeiros) e no Decreto regulamentar 86.715/81:

- O naturalizando deve:

1º) demonstrar que conhece a língua portuguesa, segundo a sua condição, pela leitura de trechos da Constituição (exceto para os portugueses);

2º) declarar, expressamente, que renuncia à nacionalidade anterior;

3º) assumir o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro.

- O juiz federal dirá da significação do ato e dos deveres e direitos dele decorrentes. A lei não exige que essa exortação conste do termo de audiência.

- Encerrada a audiência, o juiz comunicará ao Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça a data da entrega do certificado.

- Não há necessidade de sentença, pois o juiz não homologa nem delibera sobre a naturalização. Apenas procede à entrega solene do respectivo certificado emitido pelo Ministério da Justiça.

O termo de audiência deve conter apenas as indicações essenciais do ato, previstas nos arts. 128-9 do Decreto 86.715/81. Pode ser adotado o seguinte modelo:

Efetuado o pregão desta audiência realizada em ... compareceu Fulano de Tal. O naturalizando demonstrou conhecer a língua portuguesa pela leitura de trecho da Constituição; declarou que renuncia à nacionalidade anterior e assumiu o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro. O juiz procedeu à entrega do certificado de naturalização, dizendo da importância do ato e dos deveres e direitos dele decorrentes. E ordenou fosse comunicado ao Departamento Federal de Justiça/MJ a data da entrega do certificado.

Cancelamento da naturalização. "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional" (Constituição, art. 12, § 4º , item I).

Compete ao juiz federal julgar a ação de cancelamento da naturalização, pois é uma "causa referente à nacionalidade" (art. 109/X). Somente o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor a ação (Lei Complementar 75/93, art. 6º/IX). Será observado o seguinte procedimento especial previsto na Lei 818/49:

-Autuada a petição inicial, o réu será citado para ser qualificado em audiência (art. 27).

-A partir da audiência, o réu terá o prazo de cinco dias para oferecer alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol de testemunhas (art. 28). Se for revel, o prazo será concedido ao curador nomeado.

- Realização das diligências requeridas pelo réu e inquirição de testemunhas em audiência, primeiro as do autor (art. 29).

- O MPF e o réu terão 48 horas, cada um, para requerer novas diligências, cuja necessidade tenha resultado da instrução (art. 30).

- O MPF e o réu terão 3 (três) dias, cada um, para o oferecimento de razões finais (art. 31).

- O juiz julga a causa, procedendo à leitura da sentença em audiência com a presença das partes (art. 32).

Da sentença que cancelar a naturalização caberá apelação, no prazo de 10 dias, que será recebida somente no efeito devolutivo (Lei 818/49, art. 33). Após o trânsito em julgado, será remetida uma cópia da sentença ao Ministério da Justiça (art. 34).

Novely Vilanova da Silva Reis

Juiz Federal em Brasília

Disponível em http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=38, em 7/09/2011.

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